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A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina em que se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário, não tem merecido a mesma atenção deste. Por razões de ordem prática, existe maior preocupação com o estudo […]

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Autonomia Orçamentária

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

17/05/2019

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