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Em 14.05.2019, publicou-se o Decreto 9.792, que regulamenta a Lei 13.640/2018, que, por sua vez, cuidou de regular o tema da atividade econômica de transporte privado de passageiros mediante plataformas de aplicativos e sistemas informatizados, a exemplo de Uber e Cabify. A referida Lei 13.640/2018 havia alterado a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da […]

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Transporte Individual de Passageiros por Plataformas de Aplicativos: contribuição previdenciária dos motoristas (Decreto 9.792/2019)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

23/05/2019

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