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Para situar o problema a ser enfrentado neste artigo transcrevamos o texto constitucional que faculta aos Estados a criação do ITCMD observados os requisitos enumerados: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou […]

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PGR ingressa com ação judicial no STF contra omissão do Congresso Nacional na regulamentação do ITCMD devido nos casos de herança e de doação de bens provenientes do exterior

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Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

11/05/2021

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