A reforma previdenciária avança no Brasil, ainda que esteja paralisada a tramitação da PEC 287/16. Mas as alterações impostas à Seguridade Social, muitas vezes inconstitucionais, vão avançando diuturnamente, inclusive pelo simples mecanismo de imposição de práticas administrativas em desconformidade com os princípios constitucionais. O objeto de estudo e crítica do presente artigo é o Memorando-Circular […]

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