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Lei de Conversão (PLV) nº 21/2019

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Foi aprovado no dia 21 de agosto, no Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2019, referente à Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Editada em 30 de abril de 2019, a MP 881 parece ter surgido da intenção do Governo Federal de contornar a […]

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Anderson Schreiber

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26/08/2019

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