Posts da tag Lei de Execução Penal
Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri
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por Luiz Regis Prado e Diego Prezzi Santos
04.jan.2019
Informativo de Legislação Federal 03.10.2018
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por GEN Jurídico
03.out.2018
Uma Pergunta que não Quer Calar: Quando uma Lei (não) é Clara?
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por Lenio Streck
06.set.2018
Informativo de Legislação Federal 27.04.2018
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por GEN Jurídico
27.abr.2018
Informativo de Legislação Federal 06.03.2018
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por GEN Jurídico
06.mar.2018
Informativo de Legislação Federal 06.12.2017
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por GEN Jurídico
06.dez.2017
Informativo de Legislação Federal 13.09.2017
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por GEN Jurídico
13.set.2017
Informativo de Legislação Federal 10.08.2017
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por GEN Jurídico
10.ago.2017
Informativo de Legislação Federal 27.07.2017
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por GEN Jurídico
27.jul.2017
Informativo de Legislação Federal 21.03.2017
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por GEN Jurídico
21.mar.2017
Informativo de Legislação Federal 20.03.2017
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por GEN Jurídico
20.mar.2017
Informativo de Legislação Federal 31.01.2017
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por GEN Jurídico
31.jan.2017
Informativo de Legislação Federal 06.01.2017
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por GEN Jurídico
06.jan.2017
Informativo de Legislação Federal 13.10.2016
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por GEN Jurídico
13.out.2016
Informativo de Legislação Federal 25.08.2016
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por GEN Jurídico
25.ago.2016
Estado de coisas inconstitucional
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por Frederico Afonso Izidoro
16.out.2015