Posts da tag Lei de Execução Penal
Considerações sobre o limite de tempo de cumprimento de pena Considerações sobre o limite de tempo de cumprimento de pena

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10.mar.2020

Informativo de Legislação Federal – 30.01.2020 Informativo de Legislação Federal – 30.01.2020

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30.jan.2020

Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal

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15.jan.2020

O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal

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03.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 26.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 26.11.2019

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26.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 31.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 31.10.2019

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31.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 28.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 28.10.2019

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28.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019

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10.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 25.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 25.09.2019

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25.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 23.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 23.09.2019

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23.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 13.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 13.09.2019

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13.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 05.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 05.09.2019

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05.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 09.05.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.05.2019

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09.maio.2019

Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri

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04.jan.2019

Informativo de Legislação Federal 03.10.2018 Informativo de Legislação Federal 03.10.2018

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03.out.2018

Uma Pergunta que não Quer Calar: Quando uma Lei (não) é Clara? Uma Pergunta que não Quer Calar: Quando uma Lei (não) é Clara?

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06.set.2018

Informativo de Legislação Federal 27.04.2018 Informativo de Legislação Federal 27.04.2018

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27.abr.2018

Informativo de Legislação Federal 06.03.2018 Informativo de Legislação Federal 06.03.2018

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06.mar.2018

Informativo de Legislação Federal 06.12.2017 Informativo de Legislação Federal 06.12.2017

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06.dez.2017

Informativo de Legislação Federal 13.09.2017 Informativo de Legislação Federal 13.09.2017

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13.set.2017

Informativo de Legislação Federal 10.08.2017 Informativo de Legislação Federal 10.08.2017

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10.ago.2017

Informativo de Legislação Federal 27.07.2017 Informativo de Legislação Federal 27.07.2017

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27.jul.2017

Informativo de Legislação Federal 21.03.2017 Informativo de Legislação Federal 21.03.2017

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21.mar.2017

Informativo de Legislação Federal 20.03.2017 Informativo de Legislação Federal 20.03.2017

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20.mar.2017

Informativo de Legislação Federal 31.01.2017 Informativo de Legislação Federal 31.01.2017

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31.jan.2017

Informativo de Legislação Federal 06.01.2017 Informativo de Legislação Federal 06.01.2017

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06.jan.2017

Informativo de Legislação Federal 13.10.2016 Informativo de Legislação Federal 13.10.2016

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13.out.2016

Informativo de Legislação Federal 25.08.2016 Informativo de Legislação Federal 25.08.2016

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25.ago.2016

Sem contingenciamento Sem contingenciamento

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21.dez.2015

Estado de coisas inconstitucional Estado de coisas inconstitucional

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16.out.2015

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