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Lei de Recuperação Judicial e Falência

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No final do ano de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.112/20 que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/94, atualizando a legislação reguladora da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à recuperação do produtor rural, esta já vinha sendo aceita pelo judiciário há algum tempo, […]

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A recuperação judicial do produtor rural

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Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis

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16/04/2021

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