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Lei de Refúgio

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Senado Federal PLC 47/2016 Ementa: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito […]

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Informativo de Legislação Federal 18.05.2017

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18/05/2017

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