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Lei do Migrante

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Artigo escrito em coautoria com Bernardo Cunha Farina* Este é um momento especialmente importante para refletir nessa temática, pois enquanto a União Europeia encontra-se pressionada pelas ondas de migrações provenientes da Síria, da Líbia e de outros países africanos, vários países fecham suas fronteiras e outros procuram soluções consensuais, o Brasil revoga o antigo Estatuto […]

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A Proteção Jurídica do Trabalhador Fronteiriço e do Refugiado sob a Luz da Nova Lei do Migrante (Lei 13.445/2017)

Enoque Ribeiro dos Santos

Enoque Ribeiro dos Santos

20/09/2018

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