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Lei dos Crimes Hediondos

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Notícias Senado Federal Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização Entrou em vigor nesta semana a lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A Lei 14.443, de 2022, também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.03.2023

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06/03/2023

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