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A LEI 13.894/2019 e a competência dos Juizados de Violência Doméstica A LEI 13.894/2019 e a competência dos Juizados de Violência Doméstica

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1 dia atrás

Violência Doméstica e Filiação: os reflexos da Lei Maria da Penha nas relações com a prole Violência Doméstica e Filiação: os reflexos da Lei Maria da Penha nas relações com a prole

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31.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 31.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 31.10.2019

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31.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.10.2019

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30.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019

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10.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 09.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.10.2019

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09.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.09.2019

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30.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 27.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 27.09.2019

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27.set.2019

Ouça o Podcast: As mulheres e a justiça dos homens, com Soraia da Rosa Mendes Ouça o Podcast: As mulheres e a justiça dos homens, com Soraia da Rosa Mendes

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26.set.2019

Informativo de Legislação Federal 20.09.2019 Informativo de Legislação Federal 20.09.2019

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20.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019

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18.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 13.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 13.09.2019

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13.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 09.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.09.2019

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09.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 06.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 06.09.2019

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06.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 03.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 03.09.2019

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03.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.08.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.08.2019

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30.ago.2019

Informativo de Legislação Federal – 21.08.2019 Informativo de Legislação Federal – 21.08.2019

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21.ago.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.07.2019

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30.jul.2019

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

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25.jul.2019

O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai, por si só, a figura do feminicídio? O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai, por si só, a figura do feminicídio?

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12.jul.2019

Informativo de Legislação FEderal – 04.07.2019 Informativo de Legislação FEderal – 04.07.2019

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04.jul.2019

Informativo de Legislação Federal – 02.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 02.07.2019

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02.jul.2019

Informativo de Legislação Federal – 28.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 28.06.2019

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28.jun.2019

Informativo de Legislação Federal – 13.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 13.06.2019

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13.jun.2019

Informativo de Legislação Federal – 10.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.06.2019

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10.jun.2019

Informativo de Legislação Federal – 05.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 05.06.2019

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05.jun.2019

As implicações da nova Lei 13.827/2019 As implicações da nova Lei 13.827/2019

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29.maio.2019

Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo

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23.maio.2019

Informativo de Legislação Federal – 17.05.2019 Informativo de Legislação Federal – 17.05.2019

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17.maio.2019

Informativo de Legislação Federal – 15.05.2019 Informativo de Legislação Federal – 15.05.2019

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15.maio.2019

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