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Lei n. 13.146/2015

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Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conforme o atual texto do dispositivo da codificação privada, “não será permitido, em […]

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A Lei n. 13.811/2019 e a União Estável do Menor de 16 Anos

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

25/04/2019

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