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Lei nº 10.406/2002

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A recente alteração promovida pela Lei 13. 811 de 12 de março de 2019 conferiu nova redação ao art. 1.520 do Código Civil brasileiro e levantou questionamentos acerca do casamento daqueles que não atingiram a idade núbil. Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar […]

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O Ressurgimento das Cinzas do Art. 1.520 do Código Civil de 2002

Tatiane Donizetti

Tatiane Donizetti

16/04/2019

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