GENJURÍDICO
LEI Nº 11.340/06

ARTIGOS

PENAL

Artigo escrito em coautoria com Raphael Zanon da Silva INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada […]

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Desobediência

Impactos Jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o Novo Crime de Desobediência de Medidas Protetivas

Joaquim Leitão Júnior

Joaquim Leitão Júnior

04/05/2018

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