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Lei nº 13.303

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1. A Lei nº 13.303, de 30.6.2016, passou a dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse diploma legal concretiza o que já previa a Constituição a respeito do estatuto das entidades, a […]

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Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista: abrangência e unidade normativa

José dos Santos Carvalho Filho

José dos Santos Carvalho Filho

20/09/2016

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