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Lei nº 13.874/2019

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Entre as fontes imediatas do Direito Comercial impera, presentemente, no direito positivo brasileiro, um estatuto normativo conhecido como Declaração de Liberdade Econômica, assinalado pelo direcionamento à privatização e à ampliação da esfera de atuação particular no espectro civil/mercantil, com a consequente minimização da intervenção estatal. Objetivos e princípios da Lei nº 13.874/2019   A Lei […]

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Declaração de direitos de liberdade econômica

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Waldo Fazzio Junior

Waldo Fazzio Junior

16/03/2020

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