Manual de Processo Penal, de Guilherme Nucci, abrange, em um só volume, todo o currículo da disciplina de modo objetivo e acessível e encontra-se atualizada. Os quadros sinóticos e mapas conceituais, aliados ao estudo integrado de outras ciências criminais, proporcionam ao estudante uma ampla visão dos temas analisados. O livro traz, ainda, jurisprudência selecionada, espelhando […]

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019, alterou-se parcialmente a redação do art. 312 do CPP, que trata de prisões preventivas. Agora consta expressamente o que há muito – e corretamente – a jurisprudência já vinha reconhecendo também como requisitos para a decretação de prisões preventivas (para além dos indícios da autoria e prova da materialidade): o chamado periculum libertatis (perigo […]

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Quando da sanção ao projeto que originou a Lei nº 13.964/2019, o Presidente da República, na época, dezembro de 2019, vetou vários dispositivos. Conforme previsto nos §§ 4º e 6º do art. 66 da CF (na redação da Emenda Constitucional nº 76, de 2013), respectivamente, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu […]

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Conforme já alertamos nos Comentários ao CPP e sua Jurisprudência (12ª ed., 2020), de acordo com a art. 51 do CP (na redação que lhe conferiu a Lei nº 9.268/96), transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que […]

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Nesta live com os professores Bernardo Fernandes e Marcos Paulo Dutra, você vai aprender mais sobre Processo Penal Constitucional e a Lei “Anticrime” com quem mais sabe do assunto! Os autores fazem uma análise da Lei nº 13.964/2019 e dialogam sobre a doutrina e a jurisprudência, apontando a divergência entre opções legislativas adotadas e orientações já […]

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Durante uma live realizada no dia 30/09/2020, os autores Marcos Paulo Dutra, Rodrigo Bello e Norberto Avena participaram de uma conversa sobre o Pacote Anticrime. Neste debate, você vai ficar por dentro de todas as alterações da legislação criminal provocadas pela Lei nº 13.964/2019 e seus impactos. Não deixe de conferir! Aperte o play e acompanhe […]

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A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal[1]. Por Marcel Gomes de Oliveira[2] e Joaquim Leitão Junior[3] […]

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