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Lei nº 14.026/20

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Paulo de Bessa Antunes[1] Rafael Daudt D’Oliveira[2]   A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de novo marco regulatório do saneamento básico, estimula a concorrência, a desestatização do setor e a privatização de empresas públicas estatais de saneamento, entre outras inovações importantes para fazer face aos graves problemas ambientais e de […]

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Breves considerações sobre o novo marco regulatório do saneamento básico – Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020

Paulo de Bessa Antunes

Paulo de Bessa Antunes

23/07/2020

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