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Lei nº 4.502/64

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TRIBUTÁRIO

Não há uma definição de fraude aduaneira na legislação vigente. Apesar disso, o conceito de fraude é pressuposto para a caracterização de diversas infrações e para a aplicação de penalidades aduaneiras. A principal delas é a interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976[1], que está sujeita à […]

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O que é uma fraude aduaneira

O que é uma fraude aduaneira?

23/02/2022

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