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Lei nº 6.404

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Em 2 de junho de 2023, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar “a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de […]

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Projeto de Lei 29252023

Considerações rasas às propostas de alteração do artigo 9º da Lei 6.385/76  feitas pelo Projeto de Lei 2925/2023

Gladston Mamede

Gladston Mamede

12/06/2023

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