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O único dispositivo da Lei Geral de Licitações que faz menção à licitação de serviço de publicidade é o art. 25, II, da Lei no 8.666/93, que proíbe a contratação direta por inexigibilidade de tal serviço. Todavia, tendo em vista as peculiaridades de tal tipo de atividade, houve, em 2010, a edição da Lei no 12.232, que […]

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Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda

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Irene Patrícia Nohara

Irene Patrícia Nohara

21/09/2017

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