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Lei nº 9.528/97

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TRIBUTÁRIO

Nunca se viu um tributo que causou e vem causando tanta confusão como essa contribuição social – Funrural – prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. Examinemos a matéria que, apesar de apreciada em várias oportunidades pelo STF, até hoje continua suscitando discussões naquela Corte. Na vigência da Lei 8.540/1992, o art. 25 da Lei […]

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O imbróglio do Funrural

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Kiyoshi Harada

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19/09/2019

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