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Lei obriga notificação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita Serviços de saúde tanto públicos como privados terão que notificar as autoridades de dois tipos de agravos à saúde: câncer e as malformações congênitas. É o que estabelece a Lei 13.685/2018, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da […]

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Informativo de Legislação Federal 26.06.2018

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26/06/2018

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