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Destaque dos Tribunais: Para o STF, Imunidade Tributária no Processo de Exportação depende de Lei Complementar e outras notícias: Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos […]

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Para o STF, Imunidade Tributária no Processo de Exportação depende de Lei Complementar e outras notícias – 13.11.2023

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13/11/2023

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