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Notícias Senado Federal Vence prazo de vigência de MPs que repassam recursos a estados e municípios Terminou o prazo de vigência das Medidas Provisórias 720/2016 e 721/2016. Essas MPs não foram votadas pelo Congresso e podem ser reeditadas pelo governo federal, mas somente a partir do início de fevereiro de 2017. A MP 720/2016, que […]

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Informativo de Legislação Federal 05.08.2016

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05/08/2016

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