Nos artigos anteriores discorremos sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do IPTU de 2022 nos casos em que os lançamentos não respeitaram a trava de 10% em relação do imposto do exercício de 2021, e também  desconsideraram o índice de variação do INPCA de 2021 que foi de 10,06%. Vimos, também, a inconstitucionalidade da alteração de […]

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 Notícias Senado Federal Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.075 que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]

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Em novembro de 2016, Jan Six XI, “marchand obcecado por Rembrandt van Rijn”, o mais célebre expoente artístico da Era de Ouro holandesa, cujo aniversário de falecimento completa 350 anos neste 2019, tomou ciência de que a Christie’s de Londres realizaria mais um leilão de “Old Masters” no mês seguinte. Uma observação mais atenta de […]

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Nesta edição: Projetos de Lei 175a Sessão (Deliberativa Ordinária), Senado PEC 426/2014, Câmara Notícias Guarda compartilhada – I, Migalhas Guarda compartilhada – II, Migalhas Guarda compartilhada – III, Migalhas Guarda compartilhada – IV, Migalhas Cofins de escritório de advocacia, Migalhas Anuidade$, Migalhas Diferenças, Migalhas Cadin – Aviso prévio , Migalhas Férias – IR, Migalhas Imunidade […]

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Notícias Informativo Migalhas Férias dos causídicos TRT da 15ª região suspende prazos, publicações, intimações, a realização de audiências e sessões de julgamento no período de 7 a 20 de janeiro de 2015, garantindo, assim, o merecido descanso dos causídicos no fim do ano. CND A RF e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentaram a Certidão […]

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Notícias Informativo Migalhas IR – Indenização – Demissão voluntária A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima […]

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