Fomos treinados a ver a plena informação como um dos pilares para a existência de mercados competitivos e funcionais. Um dos pontos comuns de diversas teorias econômicas é precisamente a ideia de que, quanto mais informação, melhor funciona o mercado. Consequentemente, todos os esforços devem ser feitos para reduzir a assimetria informacional. Nesse sentido, a […]

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m 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1]. Evidentemente, a decisão da ANPD atraiu os olhares da comunidade jurídica, cujos esforços de construção doutrinária e legislativa foram fundamentais […]

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O que é o Bitcoin • Uma rede descentralizada ponto-a-ponto (habilitada pelo protocolo Bitcoin) • Um livro de transações públicas (o Blockchain) • Um mecanismo descentralizado, matemático e determinístico de emissão de moeda (mineração distribuída e conceito de “Prova de Trabalho”) • Um sistema descentralizado de verificação de transações (script de transação).[1] A Rede Bitcoin […]

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Bruno Bioni e Rafael Zanatta publicam, no dia 22 de março de 2023, artigo de opinião na Folha de São Paulo a respeito do complexo debate da regulação das plataformas digitais. Os autores afirmam que simplificações, como a mudança do regime de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet, pouco ajudam, sendo que a “definição […]

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Ao passo que, como já discutido em momentos anteriores nesse mesmo espaço, no Brasil, em especial desde a controversa decisão do STF (RE-RG 1010606, relator: ministro Dias Toffoli, j. 11/2/2021), refutando (??) a existência de um direito ao esquecimento na ordem jurídica brasileira, o tema parece estar fadado, ao menos por ora, a desaparecer da […]

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Danilo Doneda encerrou sua jornada inspiradora no final da tarde de 4.12.2022, e é com todo pesar que a equipe do Grupo Editorial Nacional publica esta nota em apoio à sua família, amigos e alunos. Danilo Doneda, um professor apaixonado por ensinar Danilo foi pioneiro na luta pela proteção de dados pessoais e na sua […]

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A LGPD tem transformado o tratamento de dados no Brasil e é muito comum associar sua aplicação à instituições de saúde, financeiras e comerciais. Mas você já parou para pensar sobre os impactos da LGPD no Direito Imobiliário? Neste vídeo, Haroldo Lourenço traz algumas reflexões sobre o tema, assim como situações comuns no dia a […]

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O Direito do Consumidor é uma área em constante transformação pela necessidade de a legislação e a jurisprudência se adaptarem a um mercado extremamente dinâmico. E foi com base essa premissa que Humberto Theodoro Jr. revisou e apliou seu livro Direitos do Consumidor, que chega agora à sua 11ª edição. Leia a nota do autor […]

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Livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais reúne os principais tópicos e problemas da proteção de dados pessoais, assim como seus desdobramentos práticos referentes à aplicação e à interpretação de todo o conjunto normativo em questão. Com fontes atualizadas e sólidas, o livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais equilibra questões teóricas e aplicações práticas em uma análise […]

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Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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Notícias Senado Federal Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de […]

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Notícias Senado Federal Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RS), o […]

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No dia 15 de setembro, em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6649 e da e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 695 – que  abordam a controvérsia dos limites, do âmbito de proteção e da dimensão axiológica dos direitos fundamentais à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade, especificamente […]

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Notícias Senado Federal Garantia financeira poderá ser exigida de empresa com risco ambiental Está em tramitação no Senado um projeto que exige das empresas utilizadoras de recursos ambientais uma garantia financeira, caso haja risco médio ou alto de dano potencial ao meio ambiente associado à atividade ou empreendimento. A proposta (PL 1.427/2022) foi apresentada pelo […]

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Ana Paula Moraes Canto de Lima, Marcelo Crespo e Patrícia Peck Pinheiro, em coautoria com outros 22 autores, estão lançando a segunda edição do livro LGPD Aplicada. Dividida em 4 partes, a obra apresenta os impactos da LGPD Aplicada às Empresas, ao Marketing, ao Setor de Serviços, e ao Setor de Produção, trazendo debates importantes, […]

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No dia 26.04, Bruno Bioni foi entrevistado pela Valor Econômico sobre de que forma as empresas estão mostrando preocupação em informar aos clientes para qual finalidade seus dados serão utilizados e como serão protegidos. Segundo a matéria, para 86% dos consumidores, ouvidos em pesquisa do The Global State of Online Digital Trust Survey and Index […]

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Neste trecho do livro Regulação e Proteção de Dados Pessoais – O Princípio da Accountability, Bruno Bioni discute a Accountability na qualidade de um conceito relacional e de modulação do poder, classificando-a como um processo de codeliberação na linha do nomen iuris do princípio adotado pela LGPD. Continue a leitura e entenda mais! Accountability na qualidade de um conceito relacional […]

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No capítulo Âmbito de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, parte do livro Curso de Proteção de Dados – Fundamentos da LGPD,  Ana Frazão, Angelo Prata De Carvalho e Giovanna Milanez abordam os aspectos introdutórios da Aplicação Territorial da LGPD e Eficácia Extraterritorial. Acompanhe! Aplicação Territorial da LGPD e Eficácia Extraterritorial A aplicação da LGPD […]

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Victor Hugo Pereira Gonçalves discute a MP 1.124/2022 que atribui à ANPD o regime legal de autarquia especial e a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD. Leia! A LGPD e os Problemas Estruturais e Institucionais: análise sobre a MP que cria a Autarquia Especial da ANPD Tratou-se no artigo anterior sobre a formação dos […]

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Não há como negar: a evolução tecnológica vem causando impactos profundos em diversos setores da sociedade. O meio jurídico é um deles. Não sem motivos, recentemente passou a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, que estabeleceu uma série de normas a serem seguidas por empresas que lidam com dados […]

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No dia 04 de maio, Bruno Bioni, Fernanda Campagnucci e Rafael Zanatta publicaram artigo na Folha de São Paulo sobre LGPD e transparência, a respeito de como a Lei Geral de Proteção de Dados virou subterfúgio para o Governo Federal ocultar dados públicos. O artigo menciona que a LGPD, que é em si um avanço jurídico, tem […]

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