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Expusemos aqui as razões pelas quais entendemos ser cabível, em tese, a decretação – sempre excepcional – de prisão preventiva de parlamentares, na medida em que a Constituição Federal tratou quanto a eles (e diferentemente do Presidente da República) exclusivamente de prisões em flagrante por crime inafiançável, não vedando a incidência (pelo Princípio da Isonomia) […]

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Realmente não cabe(ria) “prisão preventiva” de parlamentares?

Douglas Fischer

Douglas Fischer

23/03/2021

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