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Notícias Senado Federal Novo marco da regularização fundiária pode ser votado em duas comissões na quarta-feira As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) devem votar em conjunto nesta quarta-feira (8) duas propostas que determinam um novo marco regulatório para a regularização fundiária no país. O PL 2.633/2020 permite aumentar o tamanho, […]

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Informativo de Legislação Federal – 07.12.2021

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07/12/2021

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