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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto de lei disciplina ‘limbo previdenciário’ em casos de afastamento por doença Para disciplinar o “limbo previdenciário” — período de tempo em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado — o senador Fabiano Contarato (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.260/2020, que pacifica a […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.09.2022

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13/09/2022

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