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A lei pode ser definida de vários modos. Preferimos conceituá-la da seguinte forma: a lei é a norma imposta pelo Estado, devendo ser obedecida, assumindo forma imperativa. Como aponta a melhor doutrina, “A norma jurídica é um imperativo autorizante” (DINIZ, Maria Helena. Conceito de norma…, 2003). Para tanto, Maria Helena Diniz utiliza a conceituação de […]

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A lei como fonte principal do direito brasileiro: o problema das lacunas da lei

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Flávio Tartuce

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23/02/2021

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