Damos continuidade à série especial de publicações no GEN Jurídico sobre a Reforma Previdenciária (PEC 06/2019). Falaremos nesta coluna a respeito das alterações que se pretende promover no campo da Assistência Social (prevista nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal), especialmente no benefício de prestação continuada (BPC), estabelecido no art. 203, inciso V. O […]

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