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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008 dos Recursos Repetitivos), nos quais se discute a ilegalidade da inclusão do valor relativo ao ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Para a Relatora […]

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Lucro Presumido Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Lucro Presumido

Fabio Pereira da Silva

Fabio Pereira da Silva

29/11/2022

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