Destaque Legislativo: Sancionada lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais. A nova norma (Lei 14.836, de 2024) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). […]

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Notícias Senado Federal Projeto cria estatuto da segurança privada para bancos Láercio Oliveira (PP-SE) apresentou seu primeiro projeto de lei no Senado: o PL 363/2023, que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O texto, que contém 76 artigos, estabelece que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras […]

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Embora seja bastante comum a confusão entre os termos ‘perda de uma chance’ e ‘lucros cessantes’, o primeiro refere-se a uma teoria construída pela jurisprudência francesa e aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Lucros cessantes, por sua vez, é uma espécie de dano material expressamente prevista na legislação e indicativa daquilo que a pessoa deixou de […]

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Editorial Não há como negar o esgarçamento institucional do país. Por mais que muitos estejam trabalhando para que o Estado mantenha suas funções, em diversos pontos o tecido institucional está roto, com consequências terríveis para os cidadãos e os entes coletivos, já vivenciadas, bem como perspectivas negativas para o futuro. O grande desafio está no […]

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Projeto de Lei Senado Federal  PLC 59/2016 Ementa: Altera a Lei 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal PEC do foro privilegiado começa a ser discutida em segundo turno O Plenário do Senado […]

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Notícias  Senado Federal Vai a sanção projeto que determina perda de bens usados em exploração sexual de menores O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo o texto — um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 11/2015) […]

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Notícias Senado Federal Medida provisória que altera regras do setor elétrico vira lei O governo federal sancionou com 17 vetos a chamada medida provisória do setor elétrico. O texto tem origem na Medida Provisória 735/2016, aprovada no Senado em 19 de outubro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016. A Lei […]

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Notícias Senado Federal Trancada por MPs, pauta do Plenário tem proposta da reforma política A pauta do Plenário do Senado da próxima semana está trancada por sete medidas provisórias (MPs). Conforme anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, haverá um esforço concentrado de votação nas próximas segunda (19) e terça-feira (20). O acordo entre os […]

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Prisão Civil em Alimentos Indenizatórios: posição contrária Flávio Tartuce Os alimentos indenizatórios, ressarcitórios, indenitários ou de responsabilidade civil estão tratados pelo art. 948, II, do Código Civil como hipótese de lucros cessantes. Tal preceito trata das indenizações devidas em casos de homicídio, como ocorre em casos de atropelamentos, acidentes de trânsito e acidentes de trabalho, […]

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Notícias Senado Federal Dilma veta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa […]

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