ADMINISTRATIVO
DICAS
Tutela administrativa ou supervisão ministerial: é o controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta. O Brasil adota o sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição): de origem inglesa e norte-americana, o sistema atribui ao Poder Judiciário o poder de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade […]
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Controle da Administração Pública
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
28/11/2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal SCD 3/2016 Ementa: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto […]
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Informativo de Legislação Federal 23.06.2016
GEN Jurídico
23/06/2016
NOTÍCIAS
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz uma entrevista com o assessor jurídico Nelson Lacava, que esclarecerá o que representam os remédios constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção – e para que servem. Ao longo da entrevista ele também explica o que essas classes […]
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Quadro Saiba Mais fala sobre “remédios constitucionais”
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz uma entrevista com o assessor jurídico Nelson Lacava, que esclarecerá o que representam os remédios constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção – e para que servem. Ao longo da entrevista ele também explica o que essas classes […]
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GEN Jurídico
13/05/2013