A Lei nº 13.019, de 31.7.2014, que sofreu profundas alterações pela Lei nº 13.204, de 14.12.2015, teve por escopo regular o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, mediante cooperação mútua, para desempenhar atividades de interesse público e recíproco dos pactuantes. Por isso, tem sido denominada de “marco […]

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