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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionado marco legal para quem gera a própria energia Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a […]

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Informativo de Legislação Federal – 10.01.2022

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10/01/2022

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