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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Reforma dos militares é sancionada sem vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais. A Lei 13.954 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Uma das principais mudanças do texto, aprovado pelo Senado […]

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Informativo de Legislação Federal – 17.12.2019

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17/12/2019

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