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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Lei determina sigilo de denúncias feitas ao TCU que tragam riscos à sociedade Foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União a Lei 13.866, de 2019, que obriga o Tribunal de Contas da União (TCU) a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando for imprescindível à […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.08.2019

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