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O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964/19. Trata-se de espécie de medida despenalizadora, alinhando-se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal, estas dispostas na lei 9.099/95. Inserindo-se no […]

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Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

José Jairo Gomes

José Jairo Gomes

29/04/2020

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