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medida protetiva deferida

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada lei que cria novo selo para produtos artesanais de origem animal Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.680/2018, que permite a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salame e geleia. Os produtos passam agora a ser identificados com um selo único […]

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Informativo de Legislação Federal 19.06.2018

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19/06/2018

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