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Medida Provisória 998/2020

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Veja os principais pontos da reforma administrativa proposta pelo governo O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020. […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.09.2020

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08/09/2020

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