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Medida Provisória n. 881

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Como destacado por mim em outros textos de breve análise publicados neste mesmo canal, no último dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória n. 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica“. Entre outras modificações, alterou-se o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade […]

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Medida Provisória n. 881 e a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das sucessões e a medida provisória n.881/2019 (Liberdade Econômica) – Visão crítica

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

31/05/2019

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