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Informativo de Legislação Federal – 08.04.2021 Informativo de Legislação Federal – 08.04.2021

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08.abr.2021

Informativo de Legislação Federal – 30.03.2021 Informativo de Legislação Federal – 30.03.2021

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30.mar.2021

Informativo de Legislação Federal – 25.03.2021 Informativo de Legislação Federal – 25.03.2021

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25.mar.2021

Informativo de Legislação Federal – 19.03.2021 Informativo de Legislação Federal – 19.03.2021

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19.mar.2021

Informativo de Legislação Federal – 24.02.2021 Informativo de Legislação Federal – 24.02.2021

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24.fev.2021

Informativo de Legislação Federal – 12.02.2021 Informativo de Legislação Federal – 12.02.2021

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12.fev.2021

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09.fev.2021

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08.fev.2021

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05.fev.2021

Informativo de Legislação Federal – 27.01.2021 Informativo de Legislação Federal – 27.01.2021

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27.jan.2021

Proibição do uso de medida provisória na hipótese do art. 246 da CF Proibição do uso de medida provisória na hipótese do art. 246 da CF

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06.jan.2021

Informativo de Legislação Federal – 06.01.2021 Informativo de Legislação Federal – 06.01.2021

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06.jan.2021

Informativo de Legislação Federal – 04.01.2021 Informativo de Legislação Federal – 04.01.2021

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04.jan.2021

Informativo de Legislação Federal – 21.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 21.12.2020

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21.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 17.12.2020 Informativo de Legislação Federal – 17.12.2020

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17.dez.2020

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09.dez.2020

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04.dez.2020

Informativo de Legislação Federal – 16.11.2020 Informativo de Legislação Federal – 16.11.2020

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16.nov.2020

Informativo de Legislação Federal – 02.09.2020 Informativo de Legislação Federal – 02.09.2020

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02.set.2020

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26.ago.2020

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