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Notícias Senado Federal Ampliação da fiscalização de medidas protetivas para mulheres volta ao Senado Volta ao Senado o PL 781/2020, que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto, aprovado com mudanças pela Câmara na terça-feira (29), também estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.12.2022

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02/12/2022

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