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O Supremo Tribunal Federal concluiu em 8/6/21, o julgamento das ADIn’s 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR – Procuradoria Geral da República e pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, onde reconheceu, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da lei 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do “menor […]

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ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário

ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

29/06/2021

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