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Os 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor merece celebração à altura de sua importância para o Brasil. Marco da renovação de diversos ramos do direito brasileiro, contribuiu para colocar a sociedade de consumo brasileira em outro patamar. Expressão do comando expresso da Constituição da República de 1988, que consagrou a defesa […]

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Direito do Consumidor – 30 anos do CDC: da consolidação como Direito fundamental aos atuais desafios da sociedade

Bruno Miragem

Bruno Miragem

17/11/2020

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