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Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre é inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribuição de competências, a despeito do extenso rol das atribuições constitucionais. Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias básicas […]

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Competência do município para legislar sobre Meio Ambiente

José dos Santos Carvalho Filho

José dos Santos Carvalho Filho

28/08/2017

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