Destaque dos Tribunais: Tese sobre Dispensa de Empregado Concursado de Empresa Pública e outras notícias: STF define tese sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública Prevaleceu o entendimento de que o empregado tem o direito de saber as razões de sua dispensa. Na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do […]

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Destaque Legislativo: Minirreforma eleitoral Não Será Aplicada Nas Próximas Eleições Municipais e outras notícias: Prazo vence, e mudanças no modelo eleitoral ficam para 2026 Venceu nesta sexta-feira (6) o prazo para que qualquer alteração no modelo que rege os processos eleitorais no Brasil possa valer para as eleições de 2024, quando as 5.570 cidades elegerão, […]

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Destaque dos Tribunais: O Julgamento da Descriminalização do Aborto no STF e outras notícias: Ministra Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação Julgamento teve início no Plenário Virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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Destaque Legislativo: Tramitação da Minirreforma Eleitoral e outras notícias: Câmara aprova texto-base da minirreforma eleitoral; votação prossegue nesta quinta-feira As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral […]

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Destaque Legislativo: PEC da Dupla Nacionalidade e outras notícias: Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que acaba com a perda automática da nacionalidade brasileira […]

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Notícias Senado Federal  Governo edita MP que institui um novo programa de regularização fundiária O presidente Jair Bolsonaro editou na terça-feira (10) medida provisória (MP 910/2019) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba sete vetos, mantém dois e precisa apreciar três destaques Senadores e deputados derrubaram em sessão do Congresso desta quarta-feira (27) sete vetos presidenciais, entre eles parte dos dispositivos vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Na sessão também foram mantidos dois vetos – ao projeto […]

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Notícias Senado Federal Aprovados novos prazos para processos por crimes ambientais A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (5) proposta que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. O PLS 79/2016 determina que o processo administrativo deve observar o prazo máximo de […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 4/2016 Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Status: enviado à sanção PLC 186/2017 Ementa: Altera a Lei 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede […]

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Os rumos do País na política e o comportamento dos políticos são temas corriqueiros na indignação dos brasileiros. É também comum, em debates sobre o assunto, surgir o questionamento aos que atacam o cenário político: por que você não se candidata? A pergunta vem, é claro, como crítica à crítica, como um convite a que […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras O Governo Federal editou medida provisória (MP) que retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP 814/2017, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, retira da Lei […]

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A turbulência política que agita o país vem carregada de inúmeros questionamentos jurídicos, dentre eles qual o efeito de eventual decisão do TSE que declare a nulidade da eleição da chapa Dilma-Temer. O partido Rede Sustentabilidade passou a defender que, diante da alteração do Código Eleitoral pela minirreforma de 2015, a decisão teria como consequência […]

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Propaganda eleitoral: permitida e proibida A Lei nº 13.165, de 29/09/2015, minirreforma eleitoral, abreviou o período de campanha eleitoral de 90 para 45 dias, fixando seu início em 16 de agosto, bem assim o da propaganda eleitoral gratuita no rádio (prefeito e vereadores) e televisão (somente prefeito), de 45 para 35 dias, com início em […]

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Notícias Senado Federal Vetado ensino profissional obrigatório para presos A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 671/2015 Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2546/1992 Ementa: Altera a redação do parágrafo […]

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Projetos de Lei Senado Federal MPV – Medida Provisória 673/2015 Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Notícias Senado Federal Congresso tenta votar 12 vetos presidenciais na quarta-feira O Congresso Nacional tem reunião marcada na quarta-feira (15), às […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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— Matéria publicada no Portal G1 — Proposta não muda as regras de financiamento da campanha eleitoral. Para valer na eleição de 2014, Câmara tem de aprovar até o fim do mês. Com a aprovação em dois turnos na noite desta segunda-feira (16), o plenário do Senado concluiu a votação do projeto da minirreforma eleitoral. O texto será agora […]

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