A presidente Dilma editou Medida Provisória que autoriza a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução proporcional do salário do empregado. Essa redução será de no mínimo 15%, uma vez que o governo irá complementar os outros 15% com os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas atenção! A complementação […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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